O Marco Civil da Internet, nós, você e eu.

No último dia 23 foi sancionado o Marco Civil da Internet, uma lei que em palavras simples determina quais são os direitos e deveres dos cidadãos, governos e empresas com relação à Internet. Pode não ser do conhecimento de todos, mas o projeto desta lei foi inovador não só pelo conteúdo mas pela forma como foi debatido e construído.

Muitos podem argumentar que só ouviram falar de Marco Civil quando a proposta chegou na Câmara dos Deputados, mas isso é apenas desinformação. Quando estive no 10º Fórum Internacional de Software Livre em 2009, as discussões já estavam em andamento. Na 13ª edição, em 2012, pude presenciar  debates mais maduros, com um texto já melhor definido, bem parecido ao que foi sancionado. A proposta apresentada naquela oportunidade já contava com várias modificações em relação ao texto que saiu do executivo e representava um avanço considerável. As alterações foram frutos de consultas feitas pela web e em diversos eventos como o próprio FISL. A própria Internet e seus atores foram utilizados na elaboração do projeto de lei.

Marco Civil Na CâmaraO Artigo 3º do Marco Civil deixa claro que a neutralidade de rede é um dos princípios centrais do texto e no Artigo 9º é explicitado que não pode haver qualquer discriminação de conteúdo, origem, destino ou serviço por parte dos provedores. Em outras palavras, isso quer dizer que a empresa de telefonia que você contratou não pode te cobrar mais por usar o Whatsapp e menos por acessar outros serviços de mensagem a escolha dela. Além disso, a neutralidade garante que o conteúdo deste e outros blogs chegue a você com a mesma prioridade que a notícia de um grande portal. Esse principio implica portanto que novas e mais baratas tecnologias possam florescer, além de garantir igualdade no acesso a qualquer tipo de informação.

A aprovação deste projeto coloca o Brasil na vanguarda das discussões sobre o assunto porque há muitos países que estão apenas começando a luta pela aprovação de leis similares. Nos Estados Unidos, por exemplo, o debate está acalorado em meio a propostas de caráter duvidoso da FCC, a Comissão Federal de Comunicação deles. Vale lembrar que existem muitos lobbies envolvidos, como empresas de telefonia e mídia, que acabam travando os debates. No Brasil conseguimos aprovar esta lei graças a profissionais que entendem bem não só o panorama tecnológico global, mas também a diversidade da nossa sociedade. Entre tantas pessoas envolvidas neste processo, destaco aqui Ronaldo Lemos, um dos precursores da ideia do Marco Civil, e o Deputado Alessandro Molon, relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, os quais acompanhei o trabalho mais de perto. A existência de projetos como este em meia dúzia de países é longe de ser o suficiente devido a natureza global da Internet. A garantia de direitos se faz necessária em todos os lugares, com a aprovação de leis nacionais e internacionais.

É certo que aqui a luta não terminou. Ainda falta a etapa de regulamentação e o ponto mais desafiador: garantir que o que foi aprovado seja efetivamente cumprido na prática. Foi uma longa caminhada até agora, mas precisamos seguir em frente também em outras questões. O Brasil ainda tem muito o que avançar em iniciativas de transparência e governo aberto. Felizmente parece que temos pessoas com boais ideias e capacidade de executá-las. Em meio a tantos problemas no nosso país, a aprovação do Marco Civil mostra que realmente podemos moldar o Brasil. Não adianta só sair para a rua. É no debate e na execução das ideias que reside a verdadeira mudança.

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